Plano Collor Rural: confira quem tem direito!

O que foi o Plano Collor Rural?

Resgatando a memória

Plano Collor foi o nome dado ao conjunto de reformas econômicas e planos criados durante a presidência de Fernando Collor de Mello entre 1990 e 1992, a fim de estabilizar a inflação.

Dentre várias medidas que impactaram a população, citaremos nesta matéria os impactos do Plano Collor Rural que afetou negativamente milhares de agricultores, empresas e cooperativas do setor do agronegócio.

Nesta época, o Banco do Brasil S.A. era conhecido como o banco do agronegócio brasileiro, que respondia por aproximadamente 85% do crédito agrícola nacional.

Entre os anos de 1987 a 1990, de forma unilateral e arbitrária e sem nenhuma justificativa legal, aplicou o índice de 84,32% (IPC) nos saldos devedores das cédulas em março/90, sendo que o correto seria 41,28% (BTNF), o que resultou uma cobrança a maior, 43,04% a favor do Banco, em plena época de hiperinflação!

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O AGRICULTOR PAGOU AO BANCO DO BRASIL 43,04% A MAIS DO QUE DEVERIA.

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O resultado disso foi devastador para milhares de pessoas físicas e jurídicas em todo o país. Pessoas que de uma hora para outra, tomaram ciência de que em seu nome havia uma dívida ativa a juros galopantes e que dificilmente conseguiriam honrar com os pagamentos em dia, e com isso, tiveram suas máquinas, animais e até propriedades rurais tomadas pelo Banco. Muitos sonhos foram destruídos e milhares de pessoas abandonaram a atividade rural.

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1994)

Em 1994 foi proposta uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, onde pleiteava-se o direito as diferenças cobradas a maior nos financiamentos.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão, após 20 anos de impasse, a favor dos produtores rurais que sofreram com a cobrança indevida.

Neste cenário, os emitentes (pessoa física ou jurídica) com financiamentos rurais em aberto em março de 1990 e correção atrelada à caderneta de poupança, têm direito à restituição, devendo ingressar com ação individual para tanto, destacando que o valor da condenação do Banco do Brasil será corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora desde a citação na Ação Civil Pública – 6% ao ano até a vigência do Código Civil de 2002 e 12% ao ano a partir de então.

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MESMO PASSADO MAIS DE 25 ANOS, O DIREITO DOS AGRICULTORES PREJUDICADOS NÃO PRESCREVEU

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A partir desse julgamento, todas as pessoas físicas e jurídicas que foram prejudicadas podem ingressar na Justiça com uma ação chamada de Cumprimento de Sentença/Liquidação de Sentença para receber os valores que pagaram a mais à época.

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QUEM TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO?

Em regra, todos os produtores ou empresas rurais que possuíam financiamentos de custeio agrícola e investimentos (compra de maquinário ou melhoramento da fazenda) contratados junto ao Banco do Brasil, corrigidos pela caderneta de poupança e emitidos entre 01/01/1987 a 15/03/1990, quitados posteriormente a esta data estão aptos a receber os valores corrigidos monetariamente.

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COMO INGRESSAR COM A AÇÃO?

De posse de cópia dos contratos (cédulas rurais pignoratícias), averbação de quitação dos mesmos, documentos pessoais e comprovante de residência o contratante/emitente do financiamento rural poderá através de um Advogado Especialista, ingressar com ação de Cumprimento de Sentença.

A ação é objetiva, não havendo necessidade de audiência, visto que O DIREITO JÁ FOI JULGADO, bastando aos prejudicados receberem o que lhes foi tomado indevidamente, através do processo judicial.

Se o contratante/emitente do financiamento rural faleceu, tendo a dívida rural sido quitada integralmente, é possível que os herdeiros representem o falecido em juízo para que possam receber os valores do Plano Collor Rural cobrados a maior em março de 1990 pela instituição financeira.

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Se o contratante/emitente era uma pessoa jurídica e a empresa não existe mais, a mesma foi baixada, vendida ou absorvida/incorporada por outra empresa, mesmo assim é possível entrar na Justiça para receber os valores decorrentes do Plano Collor Rural, basta verificar na última alteração do contrato social na junta comercial quem eram os últimos proprietários da empresa, para que então estes, ou seus herdeiros possam demandar em juízo. Caso a empresa tenha sido vendida ou absorvida/incorporada por outra empresa, hoje o direito de entrar na Justiça para receber tais valores são dos novos proprietários da empresa em questão.

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Os produtores rurais que renegociaram o valor do Plano Collor, incorporando-o à dívida ainda não quitada, também tem direito. Nos casos de dívidas renegociadas que acabaram sendo incorporadas a saldos devedores ainda não quitados, os produtores rurais tem direito ao expurgo desses valores da conta, com a recomposição do saldo devedor original.

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O cálculo do valor a receber do financiamento rural será analisado com base em cada contrato de financiamento. Trata-se de um cálculo minucioso e complexo, levando-se em conta que ocorreram diversas trocas de moeda nesses mais de 25 anos com juros e correção monetária (cruzeiros, cruzados, cruzados novos, cruzeiros, real) que devem ser atualizados para se chegar ao valor exato devido.

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Para tirar dúvidas ou saber onde e como localizar o seu contrato de financiamento rural ou cédula de crédito rural pignoratícia, entre em contato através dos telefones: (66) 3498-3595, (66) 3498-5280 ou pelo whatsapp (66) 99200-1142.