Planejamento Sucessório e a Holding Patrimonial Familiar

1-PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E A HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR

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Inicialmente, é importante que se tenha em mente no que consiste o direito sucessório.

 A sucessão consiste na transferência do patrimônio de titularidade dos falecidos para os herdeiros, tanto para os legítimos que são aqueles previstos em lei, como também aos herdeiros testamentários, sendo aqueles que são objetos do testamento.

Nesse passo, o planejamento sucessório é um mecanismo de organização e estruturação antecipada do processo de sucessão, e que visa à garantia de que a transmissão patrimonial causa mortis seja menos traumática e mais eficiente e célere, com menor custo de operacionalização jurídica e fiscal para os envolvidos e permitindo-se a estruturação e perpetuidade do patrimônio familiar.

Quando a modalidade de planejamento sucessório, que consiste na Holding Patrimonial ou na doação de bens em vida não é realizada, haverá a necessidade da abertura de um inventário.

O inventário pode ser judicial, que geralmente é moroso, podendo durar anos, ou extrajudicial, que é mais célere, realizado por meio de escritura pública lavrada por um Tabelião em cartório.

Em geral, o inventário se torna altamente oneroso para os herdeiros, que terão que arcar com um imposto chamado ITCD (Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doações), este com alíquota definida de acordo com cada Estado que é fixada de acordo com as diferentes faixas de escalonamento da base de cálculo atribuída por fato gerador dos bens.

Além de custas judiciais ou extrajudiciais, custos com ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Móveis), em caso de averbação de escritura de imóveis, sem contar com os custos com tempo, considerando que a ação de Inventário pode perdurar por vários anos, especialmente quando se trata de judicial e litigioso, e por fim custos emocionais e psicológicos, nas hipóteses em que os herdeiros não conseguem solucionar suas questões amigavelmente.

Com relação aos gastos com ITCMD citado acima para a abertura e elaboração de inventário, temos dados recentes em relação ao Estado de Mato Grosso, vejamos:

  • Em 29 de Dezembro de 2016 a Lei 7.850, de 2002, que tratava das alíquotas do ITCMD no estado de Mato Grosso, foi alterada pela Lei de número 10.488. Esta nova legislação, além de modificar as faixas de incidência do imposto, aumentou sua alíquota máxima de incidência de 4% para 8%.
  • Apesar do aumento da faixa de isenção, a promulgação desta lei repercute de forma mais onerosa que benéfica para o contribuinte, em especial para os PRODUTORES RURAIS, já que a transmissão do patrimônio rural, na maior parte dos casos, sofrerá a incidência da alíquota máxima de 8% sobre o valor de avaliação deste patrimônio.

Para facilitar a visualização da real diferença de custos gerais, entre se fazer uma holding familiar e/ou um inventário, segue um pequeno exemplo.

Tendo em vista o aumento da alíquota de ITCMD para o dobro da fixada na legislação anterior, que chegou ao teto de 8% para o estado de Mato Grosso a NASCIMENTO & ROSSATO ADVOCACIA reforça a necessidade de realização de um planejamento sucessório familiar, a fim de que o patrimônio não sofra considerável redução pela alta carga tributária, evitando a morosidade e o desgaste de um processo de inventário.

 Sendo assim, destacamos abaixo os benefícios da constituição de uma Holding Familiar de forma que possa garantir a segurança e manutenção dos bens para futuros negócios.

2-HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR

Resumidamente, a Holding Familiar traduz-se na constituição de uma empresa geralmente uma sociedade limitada, criada com a finalidade específica de administrar o patrimonio de uma ou mais pessoas físicas (familiares/herdeiros), que passam a ter participações societárias, com o intuito de proteger os ativos familiares e planejar as regras de gestão corporativa dos sucessores.

A busca pela criação de uma holding familiar nos casos mais comuns, se dá quando um patriarca pensando na sucessão dos bens que deixará aos seus herdeiros ve a necessidade de organizar um planejamento sucesório; outro motivo comum para a criação da holding é a proteção patrimonial, considerando que a partir da transferencias dos bens para a holding estes estarão protegidos em relação a eventuais credores e terceiros de qualquer ordem; e o ultimo motivo de extrema relevancia, é a eficiencia tributária, em termos basicamente de redução de tributos.

O trabalho inicia-se com uma conversa franca com a família onde haverá a análise de diversos fatores e critérios como o levantamento do patrimônio existente; os processos judiciais em curso; as dívidas existentes; os negócios e empresas operacionais; os conflitos de interesse entre familiares.

A partir disso, é identificada a participação de cada sócio, ou seja quantas cotas serão doadas para os herdeiros, e a função de cada membro da família, definindo quais serão os sócios, e quais serão os sócios e/ou administradores.

Eventualmente, se nenhum dos herdeiros se dispuser a exercer a administração, é possível se prever a administração por um terceiro, sendo contratado um não sócio para realizar a administração.  

Tendo definidos os critérios acima citados, é passado para a elaboração dos instrumentos, quais sejam:

1) Constituição da sociedade;

2) Elaboração de um contrato social, acompanhado de uma primeira alteração contratual, a qual irá prever o ingresso dos herdeiros;

3) Elaboração de um instrumento particular de doação; 4) Acordo entre cotistas.  

3. VANTAGENS NA CONSTITUIÇÃO DE UMA HOLDING FAMILIAR

Ferramenta de planejamento tributário (diminuição do imposto de renda):

A primeira vantagem tributária diz respeito aos valores de integralização. De modo geral, os bens integralizados pelas pessoas físicas na holding podem ser transferidos pelo valor constante na declaração de imposto de renda do ano vigente ou pelo preço de mercado (art. 23 da Lei nº 9.249/95).  

Se tais bens forem imóveis e o objeto social da holding tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, haverá a incidência do ITBI na transferência, nos termos do art. 156, §2º, I da Constituição da República. Abaixo segue exemplo:

Na pessoa física a venda de um imóvel necessariamente implicará no pagamento de imposto de renda, alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o chamado ganho de capital, ao passo que na holding, estruturada por advogados em conjunto com um contador, esses imóveis serão contabilizados como estoque, mercadoria, auferindo-se uma tributação diferenciada, de consequência muito mais vantajosa em relação ao ganho de capital que será de aproximadamente 6,73%.

Fonte: https://www.parmais.com.br/wp-content/uploads/2016/11/holding-patrimonial3.jpg

holding que se dedica ao aluguel de bens, em sua maioria, poderá apurar as suas receitas na forma do Lucro Presumido, nesse caso, tributando as receitas da holding, o percentual total de tributos ficaria em torno de 11% a 14% da receita bruta auferida pela empresa. Já, caso esse mesmo valor seja apurado as pessoas físicas, a alíquota do IRPF pode chegar a 27,5%, de acordo com a tabela progressiva.

Dentre alguns dos tributos não incidentes sobre a holding, podemos destacar o PIS/PASEP e COFINS. Estes dois tributos somente serão recolhidos caso a holding exerça atividade diferente de controle de ações, como por exemplo, atividade comercial.

Proteção Patrimonial:

A holding também tem por objetivo, a diminuição dos riscos que a pessoa física corre mantendo patrimônio em nome próprio. A transferência dos bens da pessoa física para a pessoa jurídica traz, na sucessão, economia de tributos e impostos sobre transmissões em geral.

Possibilita ainda, a inserção de cláusulas contra a dilapidação do patrimônio familiar (cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade) e a definição precisa dos bens que pertencerão a cada um dos herdeiros.

O patrimônio da holding familiar não se confunde com o patrimônio de seus sócios. Os bens empresariais não são atingidos diretamente no caso de possíveis demandas judiciais, a não ser em casos extremos, como fraude, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. No entanto, para se alcançar o patrimônio da holding em caso de processos contra qualquer de seus sócios, há necessidade de se instaurar um incidente processual denominado incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

4- HOLDING NO AGRONEGÓCIO

A holding no agronegócio é uma possibilidade prevista por lei, com diversos benefícios e vantagens competitivas, podendo trazer soluções únicas para alguns tipos de problemas. É natural que o proprietário de uma revenda de insumos agrícolas, seja também um produtor rural ou prestador de serviços agregados a agricultura como a locação de implementos, análise de solos, dentre outros. Nessa situação, uma boa alternativa pode ser uma holding.

Grande parte das propriedades rurais responsáveis pela base do Agronegócio brasileiro são familiares, administradas pelo próprio fundador ou por pessoas da família, que passam a vida cuidando e aprimorando os negócios rurais da família.

É preciso estar atento, pois em caso de falecimento do patriarca, muitas fazendas produtivas deixam de gerar renda ou são invadidas, quer pela dificuldade de acordo entre os herdeiros, quer pelo próprio procedimento legal para divisão da herança ou a atividade empresarial rural que não pode ser paralisada.

A criação da holding, traz certa tranquilidade para o fundador devido a visão de perpetuidade do seu empreendimento, pois é uma empresa mãe que possui a maioria das ações de outras empresas e que detém o controle de sua administração e políticas empresariais.

A profissionalização das propriedades rurais (empresas) e de seus sucessores, muitas vezes faz com que os herdeiros se preparem para assumir a gestão que lhes será delegada, dando maior ênfase à gestão profissional na rotina empresarial.

COMO CRIAR UMA HOLDING?

Importância do auxílio jurídico para execução da estratégia

Como em tudo que se desenrola à luz do direto brasileiro, a constituição de uma Holding Familiar não é tarefa simples e para todos. O passo a passo para a criação de uma holding passa por 4 etapas: custos, planejamento, captação de bens e regularização.

É importante uma orientação profissional, com a assessoria de um especialista fiscal e tributário bem como financeiro, para análise detalhada do caso. Será esse o profissional capaz de analisar quais cláusulas serão importantes de constar no contrato social e no acordo de quotistas. Também será ele que poderá explicar e evidenciar as limitações da legislação em razão do regime de bens dos sócios e também em razão da existência de herdeiros necessários.

O profissional da área jurídica ainda será capaz de demonstrar qual a opção tributária mais vantajosa para cada família e se, associado à holding, outros instrumentos de planejamento também deverão ser utilizados.

5-CONCLUSÃO

 A holding familiar é utilizada para facilitar o processo sucessório, pois, em comparação ao inventário judicial, a holding se mostra mais célere e vantajosa, aliviando os contratempos que a família terá ao perder o titular do patrimônio. 

Além disso, possibilita o planejamento tributário, financeiro e confere, na medida do possível, uma proteção patrimonial. É importante ressaltar, contudo, que antes de ser constituída a holding, é preciso elaborar um estudo de análise da sua viabilidade, que varia de acordo com o perfil familiar e negocial. Os envolvidos da família devem estar de comum acordo. Caso contrário, a gestão e o sucesso da holding familiar serão comprometidos, e sua instituição não alcançará os resultados pretendidos.

O sucesso desse plano depende da colaboração dos envolvidos somado ao bom planejamento. Uma liderança firme, um plano orçamentário sólido e uma holding com regras claras podem fazer a diferença na sua empresa.