Plano Collor Rural. Agricultores. Banco do Brasil. Restituição. Direito. STJ. Ação Civil Pública. NASCIMENTO & ROSSATO ADVOCACIA.
O Plano Collor foi o nome dado ao conjunto de reformas econômicas e planos para estabilização da inflação criados durante a presidência de Fernando Collor de Mello, entre 1990 e 1992, que acarretaram alguns transtornos aos brasileiros.
Dentre essas consequências, a mais lembrada até hoje, foi o confisco da poupança e depósitos bancários dos correntistas que tivessem valores guardados acima de 50.000 cruzeiros.
Mas havia outra também, que prejudicou os agricultores e empresas do setor agrícola de todo país, e que atualmente é conhecido como Plano Collor Rural.
O Plano Collor Rural foi instituído no ano de 1990 em meio à crise financeira e os altos índices de inflação que o Brasil enfrentava na década de 90.
Esse Plano Collor Rural, da noite para o dia, reajustou de 41,28% para 84,32% os índices dos contratos de financiamento agrícola e de crédito rural firmados entre os agricultores e o Banco do Brasil.
Para você compreender melhor o impacto disso, vamos exemplificar:
Se um agricultor devia ao Banco do Brasil CZ$ 100.000,00, deveria pagar apenas 41,28% de correção monetária, que era o índice da caderneta de poupança da época, resultando em um saldo devedor de CZ$ 141.280,00.
Porém, devido ao Plano Collor Rural, o Banco cobrou outro índice, o do IPC, estipulado em 84,32%, causando um aumento da dívida para CZ$ 184,320,00.
O mesmo pode ser refletido em contratos de pagamento por sacas de soja, milho, feijão, trigo, arroz, etc.
Antes do Plano Collor Rural, o agricultor que devia ao Banco do Brasil 1.000 sacas de soja por exemplo, teria que pagar apenas 1.412 sacas do mesmo produto.
No entanto, com a promulgação do Plano Collor Rural, o mesmo agricultor foi obrigado a pagar 1.843 sacas do produto.
RESUMINDO: O agricultor pagou ao Banco do Brasil 43,04% a mais do que deveria ter pago.
Acontece que recentemente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ declarou o índice exigido pelo Plano Collor Rural de 84,32% como ILEGAL, e determinou que o Banco do Brasil devolva aos agricultores e empresas do setor agrícola o valor cobrado a mais.
Esse reajuste foi considerado como ilegal, porque obrigou milhares de pessoas físicas e jurídicas que trabalhavam no setor agrícola e que tinham financiamentos rurais ativos com o Banco do Brasil em março de 1990, a pagar uma dívida que era quase o dobro do valor originalmente obtido junto ao Banco.
E a boa notícia, é que o direito dos agricultores prejudicados não prescreveu, e todos os prejudicados que tinham contratos de financiamento em vigência entre 01.01.1987 a 30.04.1990, podem requerer judicialmente a restituição dos valores cobrados ilegalmente pelo Banco do Brasil
A ação é rápida e não há audiência nem necessidade de comparecer ao Fórum, porque já foi julgado o direito, e agora, basta aos prejudicados receberem o que lhes foi tomado indevidamente, através do processo judicial.
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